Legal
Termos de uso
Última atualização: 15/11/2026. Estes termos valem entre você e a BY ASHLEY TISSI LTDA, CNPJ 64.070.904/0001-76, com sede em Rua Frei Durão, 603, Sala 4, Vila São José (Ipiranga), São Paulo/SP, CEP 04274-000, dona do Arquiter. Contato: abrir um chamado na sua conta ou o e-mail [email protected].
Ao criar uma conta ou comprar um plano, você aceita estes termos e a nossa Política de privacidade, que explica como tratamos os seus dados. Se não concordar, não use o serviço.
1. O serviço
O Arquiter é um editor on-line de plantas de imóveis em 2D e 3D, com passeio dentro da casa, links de visualização e projetos salvos na nuvem. Os desenhos são estudos ilustrativos: não substituem projeto assinado por arquiteto ou engenheiro (com ART ou RRT), nem a conferência das medidas no local. Antes de construir, reformar ou comprar algo com base num desenho, confirme as medidas com um profissional.
2. Sua conta
- Use dados verdadeiros e mantenha o seu e-mail atualizado: é por ele que avisamos sobre a conta, os pagamentos e mudanças nestes termos.
- A senha é pessoal. Não compartilhe a conta. Recomendamos ligar a verificação em duas etapas em Minha conta.
- Se perceber um uso que não foi seu, troque a senha e avise a equipe pelo suporte.
- Idade: a conta é para maiores de 18 anos. De 12 a 17 anos, só com autorização e acompanhamento do pai, da mãe ou do responsável, que responde pelo uso da conta. Menores de 12 anos não podem ter conta; se soubermos de uma, ela é excluída.
3. Planos, preços e pagamento
- O plano Grátis não tem custo. Os planos pagos (Pro e Profissional) e os extras, como o Offline, têm os recursos, os limites e os preços mostrados na página de Planos no momento da compra, em reais (R$).
- O pagamento é feito pelo Mercado Pago (Pix, boleto ou cartão). Antes de pagar, você vê o resumo da compra: plano, período, valor, desconto e forma de cobrança.
- Mensal: cobrança automática todo mês no cartão de crédito, até você cancelar.
- Anual: pagamento único de 12 meses, sem renovação automática. Para continuar depois, é só comprar de novo.
- Assim que o pagamento é aprovado, o plano é liberado na conta e enviamos o recibo por e-mail. Os recibos ficam em Minha área → Minhas compras.
- Se o preço de um plano mudar, avisamos por e-mail pelo menos 30 dias antes de a mudança valer para a sua assinatura. Se não concordar, você pode cancelar antes.
4. Direito de desistir em 7 dias
Como a compra é feita pela internet, você pode desistir em até 7 dias a contar da contratação, sem precisar dar motivo, e recebe de volta tudo o que pagou, como garante o Código de Defesa do Consumidor (art. 49).
Para desistir, abra um chamado em Minha área → Suporte ou escreva para [email protected]. Confirmamos o pedido na hora, cancelamos a cobrança e devolvemos o valor pelo mesmo meio do pagamento (no cartão, pedimos o estorno ao Mercado Pago e à operadora; o prazo para aparecer na fatura depende deles).
O mesmo vale para o vale-presente: quem comprou pode desistir em até 7 dias, se o vale ainda não foi usado.
5. Cancelamento
- Você cancela a assinatura quando quiser, em Minha área → Minhas compras → Cancelar assinatura, sem multa e sem precisar falar com ninguém.
- Depois do cancelamento, nenhuma cobrança nova é feita e você continua com o plano até o fim do período já pago. Depois disso, a conta volta para o Grátis.
- Passado o prazo de 7 dias, não devolvemos o valor do período em curso. No plano anual também é assim: o plano continua valendo até o fim dos 12 meses já pagos, sem devolução proporcional.
- Os seus projetos não somem quando o plano acaba: continuam na conta e abrem inteiros. Alguns recursos voltam a ter os limites do Grátis.
6. Cupons e vales-presente
- Cada cupom tem as suas regras (desconto, plano, período, validade e número de usos), mostradas ao usar o código.
- Cupons e vales não podem ser trocados por dinheiro. O vale-presente não tem prazo para ser usado.
- Podemos cancelar um código usado de forma fraudulenta ou fora das regras.
7. Seus projetos são seus
- Tudo o que você cria e envia (desenhos, imagens de fundo, logo, áudios e textos) continua sendo seu. Você nos dá apenas a permissão necessária para guardar, processar e mostrar esse conteúdo para você e para quem você escolher, enquanto ele estiver na sua conta.
- Não usamos os seus projetos para propaganda e não os mostramos a ninguém sem a sua autorização.
- Você garante que tem o direito de usar o que envia (por exemplo, a planta de outra pessoa, fotos e logos de terceiros).
- O Arquiter (programa, marca, catálogo de móveis, modelos e textos do site) é nosso. Você pode usar os móveis e os modelos do catálogo nos seus projetos, inclusive para fins profissionais, mas não pode extrair o catálogo para uso fora do Arquiter nem revendê-lo.
8. Links de compartilhamento
Quem tiver um link de visualização vê o que você liberou nele, até a validade ou até você desativar. Você decide para quem manda o link e responde por isso. Os comentários deixados por quem recebe o link são de responsabilidade de quem escreveu.
9. Acesso da equipe para suporte
Para resolver um chamado, a equipe do Arquiter pode abrir a sua conta em modo suporte. Esse acesso é registrado, usado só para resolver o problema e não permite trocar a sua senha ou o seu e-mail, excluir a conta, baixar os seus dados nem pagar por você. Fora disso, a equipe vê apenas os dados de cadastro, o plano, os pagamentos e a lista dos projetos, como explica a Política de privacidade.
10. Uso aceitável
Não é permitido:
- usar o Arquiter para conteúdo ilegal, ofensivo, que viole direitos de outras pessoas ou que engane quem recebe um link;
- tentar invadir, sobrecarregar ou burlar a segurança, os limites dos planos ou o pagamento;
- criar contas em massa, revender o acesso ou automatizar o uso sem a nossa autorização;
- enviar vírus ou arquivos que prejudiquem outras pessoas.
Se isso acontecer, podemos remover o conteúdo e suspender ou encerrar a conta. Quando possível, avisamos antes e explicamos o motivo. Se uma conta paga for encerrada sem culpa sua, devolvemos o valor proporcional ao período não usado.
11. Disponibilidade, cópias e modo offline
- Trabalhamos para o Arquiter ficar no ar o tempo todo, mas pode haver pausas para manutenção ou falhas de internet, de servidores e de serviços de terceiros.
- O histórico de versões e as cópias de segurança do servidor ajudam a recuperar projetos, mas recomendamos baixar de vez em quando uma cópia dos projetos importantes.
- No modo offline (plano Profissional ou extra Offline), cópias dos projetos ficam no seu aparelho. Alterações feitas sem internet só vão para a conta quando a conexão volta; se você apagar os dados do navegador antes disso, elas se perdem.
12. Responsabilidade
- Respondemos pelo serviço como manda o Código de Defesa do Consumidor. Nada nestes termos tira direitos que a lei garante a você.
- Não respondemos por decisões de obra, compra ou venda tomadas só com base nos desenhos, sem a conferência de um profissional, nem por danos causados por mau uso da conta ou por quem recebeu a sua senha ou um link seu.
- Se você usa o Arquiter como empresa, na sua atividade profissional, a indenização por danos indiretos (como lucros que deixaram de ser ganhos) pode ser limitada ao valor pago nos últimos 12 meses, nas situações justificáveis que a lei permite (Código de Defesa do Consumidor, art. 51, I).
13. Mudanças nestes termos
Podemos atualizar estes termos para acompanhar o serviço ou a lei. Mudanças importantes são avisadas por e-mail ou dentro do app pelo menos 30 dias antes de valer. Se não concordar, você pode cancelar o plano ou excluir a conta. A data no topo mostra a última atualização.
14. Encerrar a conta
Você pode excluir a conta quando quiser em Minha conta → Privacidade (LGPD). Isso apaga os projetos e os dados, como explica a Política de privacidade, e cancela a assinatura ativa.
15. Atendimento
Pedidos, dúvidas e reclamações são atendidos pelos chamados em Minha área → Suporte, pela central de ajuda ou pelo e-mail [email protected]. Respondemos em até 5 dias.
16. Lei aplicável e foro
Estes termos seguem as leis do Brasil. Se você é consumidor, pode entrar com uma ação no foro do seu domicílio, como garante o Código de Defesa do Consumidor (art. 101, I). Nos demais casos, fica escolhido o foro de São Paulo/SP. Quem mora fora do Brasil também segue a lei brasileira, sem perder os direitos que a lei do seu país garante e que não podem ser afastados por contrato.
17. Contato
BY ASHLEY TISSI LTDA · CNPJ 64.070.904/0001-76 · Rua Frei Durão, 603, Sala 4, Vila São José (Ipiranga), São Paulo/SP, CEP 04274-000 · abrir um chamado · [email protected]